Estatuto da Convenção Batista de Rondônia

ESTATUTO da Convenção Batista do Estado de Rondônia

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 

Art. 1ª– A CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA, doravante denominada COBARO, fundada em 27 de julho de 1990, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, é uma organização Civil de Natureza Religiosa e Filantrópica, sem fins econômicos financeiros, constituída em número ilimitado de Igrejas Batistas a ela integradas.

 

Art. 2º-  Só poderão ser arroladas na COBARO as igrejas batistas que aceitam a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e reconhecem como sua fiel interpretação a “Declaração Doutrinária  da Convenção Batista Brasileira”.

 

Art. 3º - A  COBARO tem como objetivos fundamentais:

  1.                  I.        Servir às igrejas nela arroladas;
  2.                 II.        Planejar, coordenar, promover a Mordomia Cristã, o registro histórico do trabalho batista no Estado e administrar o programa cooperativo nos termos do presente Estatuto, Regimento Interno e decisões das Assembléias;
  3.                III.        Contribuir por todos os modos para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das igrejas, visando à edificação dos crentes e à expansão do reino de Deus no mundo.
  4.               IV.        Parágrafo Único – O programa de ação cooperativa desenvolvido pelas igrejas e coordenado pela COBARO, compreende as seguintes áreas:
  5.                V.        Evangelismo e Missões
    1.               VI.        Ação Social
    2.              VII.        Educação
    3.             VIII.        Educação Religiosa
    4.               IX.        Educação Ministerial
    5.                X.        Comunicação.

 

 Art. 4º - Na execução de seu plano geral a COBARO contará com a cooperação das igrejas arroladas, podendo para esse fim fazer-lhes recomendações específicas desde que respeitada a autonomia das mesmas.

Parágrafo Único – A relação da COBARO com as igrejas é de natureza cooperativa, não exercendo aquela qualquer poder sobre estas, salvo compromissos firmados em documentos.

 

Art. 5º - O Programa de Trabalho da COBARO é promovido em três níveis,  a saber:

  1.                  I.        Da Assembléia Geral
  2.                 II.        Do Conselho de Planejamento e Coordenação
  3.                III.        Das Entidades Executivas, Auxiliares e Cooperativas.

 

Art. 6º - A COBARO será representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo seu presidente ou pelo seu substituto legal.

 

CAPÍTULO II

DO ARROLAMENTO DAS IGREJAS

 

Art. 7º - Só poderão ser arroladas na COBARO, as Igrejas Batistas que cumprirem as seguintes condições:

  1.                  I.        Aceitar a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática;
  2.                 II.        Subscrever integralmente a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
  3.                III.        Convidar obreiros que estejam inscritos na Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, os quais deverão solicitar transferência, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse.
  4.               IV.        Aceitar a Intervenção da COBARO, através de seu Conselho, em caso de divergências doutrinárias que comprometam a fidelidade da Igreja à Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
  5.                V.        Participar regularmente do Plano Cooperativo da COBARO;
  6.               VI.        Participar integralmente do programa de ação cooperativa desenvolvido pelas Igrejas e coordenado pela COBARO, conforme artigo terceiro, parágrafo único deste estatuto.

 

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA, DIRETORIA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º - A Assembléia, constituída dos mensageiros inscritos, credenciados pelas igrejas arroladas e em processo de arrolamento, na proporção de até 10 por igreja e mais um por grupo de 10 membros ou fração, é o poder máximo da  COBARO.

 

Art. 9º - A COBARO reunir-se-á bienalmente em assembléia ordinária, e extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias.

 

§ 1º – A Assembléia poderá ser realizada em qualquer cidade do Estado de Rondônia que tenha trabalho batista;

§  2º – O local, data e orador de cada assembléia serão designados de acordo com o que dispõe o Regimento Interno;

§ 3º – Somente os membros de igrejas batistas arroladas ou em processo de arrolamento poderão ser credenciados mensageiros;

§ 4º – O mensageiro só poderá ser credenciado por uma única igreja e este credenciamento só terá validade para a assembléia nele referida;

§  5º – Poderá ser convocada uma assembléia extraordinária da COBARO a pedido de 2/3 (dois terços) das igrejas arroladas, com a indicação dos assuntos a serem tratados os quais deverão figurar na convocação; devendo cada igreja subscritora enviar pelo menos 1(Hum) membro mensageiro.

§  6º -  Cabe ao Presidente convocar com uma antecedência não inferior a 30 (trinta) dias as assembléias ordinárias e extraordinárias.

§  7º -  As assembléias ordinárias e extraordinárias serão instaladas com a presença de qualquer número de mensageiros.

§  8º – As Assembléias da COBARO reger-se-ão por normas próprias constantes de seu Regimento Interno.

 

Art. 10 - A COBARO poderá eleger presidente emérito em caráter vitalício, observados os seguintes critérios:

  1.                  I.        Ter sido presidente ou vice-presidente da COBARO;
  2.                 II.        Ter idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;
  3.                III.        Ser apresentado mediante parecer de comissão ou através de proposta ao plenário.

 

Art. 11 - A diretoria da COBARO, eleita em assembléia ordinária, na forma preceituada no seu Regimento Interno, é composta de Presidente, 1º e 2º Vice-presidentes, 1°, 2° e 3° Secretários, que tomará posse na última sessão de cada assembléia, vigorando o seu mandato até a posse da nova diretoria na Assembléia seguinte.

Parágrafo Único – Nenhum mensageiro poderá ser eleito para o mesmo cargo da diretoria por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

 

Art. 12 - São atribuições do presidente:

  1.                  I.        Convocar e dirigir as Assembléias da COBARO;
  2.                 II.        Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno;
  3.                III.        Representar a COBARO nos termos do artigo 6º do presente Estatuto;
  4.               IV.        Presidir as reuniões do Conselho de Planejamento e Coordenação;
  5.                V.        Participar como membro ex-ofício das entidades e comissões da COBARO;
  6.               VI.        Nomear a Comissão Jurídico-Parlamentar, a Comissão de Programa; a Comissão de Relações Públicas e a Comissão de Indicação;
  7.              VII.        Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

Parágrafo Único  – As funções dos demais membros da diretoria estão previstas no Regimento Interno.

 

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,

SUA CONSTITUIÇÃO  E FUNCIONAMENTO

 

Art. 13 - O Conselho de Planejamento e Coordenação, doravante designado Conselho, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e promoção dos programas da COBARO, bem como pela administração das suas próprias atividades definidas no seu Regimento Interno.

§ 1º – 0 Conselho é constituído:

  1.                  I.        Pela diretoria da COBARO;
  2.                 II.        Pelos membros efetivos eleitos em assembléia;
  3.                III.        Pelos presidentes das Entidades da COBARO.

§ 2º – Os membros efetivos, em número de 9 (nove), serão renovados em cada assembléia pelo terço, não podendo ser reconduzidos.

§ 3º – A renovação mencionada no parágrafo anterior será feita mediante parecer da Comissão de Renovação do Conselho.

§ 4º- O Conselho terá 3 suplentes.

§ 5º – Os suplentes serão convocados para as reuniões do Conselho.

§  6º – O suplente poderá ser eleito membro efetivo.

§ 7º – Os executivos das Entidades serão considerados assessores sem direito a voto.

§ 8º – O Conselho é o órgão de representação da COBARO no interregno de suas assembléias, “ad referendum” da assembléia seguinte, quando for o caso, tendo como atribuições específicas:

  1.                  I.        Elaborar o projeto orçamentário da COBARO para ser aprovado em assembléia geral ordinária;
  2.                 II.        Gerir o planejamento e coordenar as atividades da COBARO.
  3.                III.        Executar o programa da COBARO nas áreas de Mordomia Cristã, Ação Social, Comunicações, Relações cooperativas e outras, bem como dar cumprimento às recomendações da assembléia;
  4.               IV.        Administrar o Plano Cooperativo e sua política de recursos financeiros, distribuindo com regularidade as verbas previstas no orçamento e as verbas designadas para outros fins;
  5.                V.        Interpretar o pensamento, princípios e doutrinas da COBARO, manifestando-os diante da sociedade através dos meios de comunicação, quando necessário;
  6.               VI.        Preparar o programa de cada assembléia e coordenar a sua realização.

 

Art. 14 - Perderá o mandato ou estará impedido, o membro do Conselho que:

§ 1º – Deixar de ser membro de uma igreja batista arrolada na COBARO;

§ 2º – Se ausentar do Estado de Rondônia por tempo indeterminado ou o equivalente ao restante de seu mandato;

§ 3º – Tornar-se funcionário da COBARO ou Executivo das Entidades;

§ 4º – Faltar a 02 (duas) reuniões ainda que alternadas, sem justificativa, ou a 03 (três), mesmo que justificadas;

§ 5º – For eleito membro da diretoria da COBARO;

  1.                  I.        No caso do § 5º deste artigo, será feita substituição mediante parecer da Comissão de Renovação do Conselho
  2.                 II.        Tratando-se de presidente de entidades, assumirão os seus substitutos legais.

 

Art. 15 - O Conselho apresentará em cada Assembléia Ordinária da COBARO o relatório de suas atividades e o movimento financeiro referente ao ano convencional.

 

Art. 16 - A diretoria da COBARO será também a diretoria do Conselho.

 

Art. 17 - A posse da diretoria do Conselho dar-se-á concomitantemente com a posse da diretoria da COBARO, sendo os demais membros empossados na primeira reunião ordinária.

 

Art. 18 - As entidades, após a eleição de suas diretorias, deverão enviar ao Conselho a relação dos eleitos e seus respectivos endereços.

 

Art. 19 – O Conselho elegerá o Diretor Executivo, para administrar as suas atividades; cujo mandato será por tempo indeterminado; o qual será avaliado de dois em dois anos.

Parágrafo Único – O Diretor Executivo do Conselho é também Diretor Executivo da Cobaro.

 

Art. 20 - O Conselho terá seu Regimento Interno, que será homologado em assembléia ordinária da COBARO, o qual não poderá se incompatibilizar com o presente estatuto.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES

 

 

Art. 21 - Para a consecução dos seus fins e atividades, a COBARO poderá constituir ou incorporar entidades a juízo da assembléia.

§ 1º – São Entidades da COBARO:

  1.                  I.        Entidades Executivas:

a. União de Homens Batistas;

b. União Feminina Missionária;

c. Juventude Batista do Estado de Rondônia;

d. Outras do mesmo gênero.

  1.                II.        Entidades Auxiliares:

a. Associações Regionais

  1.               III.        Entidades Cooperativas:

a. Ordem dos Pastores Batistas do Brasil – Secção Rondônia;

b. Associação dos Músicos Batistas do Estado de Rondônia.

  1.               IV.        Entidades Socio-Educacionais:

a. Seminários e institutos teológicos;

b. Escolas de ensino fundamental;

c. Escolas de ensino médio;

d. Escolas de ensino superior.

 

§ 2º – As entidades executivas e socio-educacionais terão os seus próprios estatutos que, antes de serem legalmente registrados, deverão ser referendados pela Assembléia da COBARO, inclusive as reformas neles efetuadas.

§ 3º – As entidades auxiliares e cooperativas não recebem dotação orçamentária da COBARO.

§ 4º As entidades que recebem dotacão orçamentária da Cobaro, apresentarão relatório financeiro e de suas atividades no conselho, devendo ainda, ser publicado no livro do mensageiro.

 

Art.22. ACOBARO, por seu Conselho, tem legitimidade para exercer a supervisão das suas Entidades Executivas e Educacionais, bem como acompanhar as atividades das entidades auxiliares, tendo acesso a todos os dados relacionados com o seu desenvolvimento e situação ecoconômico-financeira.

Art. 23. Mediante iniciativa da sua diretoria, o Conselho poderá intervir em qualquer entidade executiva nas situações de emergência, descontrole administrativo e grave crise econômico-financeira, as quais venham a pôr em risco o patrimônio da COBARO.

§ 1º – A decisão de intervenção, de prerrogativa exclusiva do Conselho, será tomada depois de ouvida a entidade em causa.

§ 2º – O quorum para aprovação da intervenção, será de um terço (1/3) dos membros do conselho, com a votação favorável de dois terços 2/3 dos membros presentes à reunião.

Art. 24. Durante a intervenção, o Conselho ou uma comissão por este constituída, terá a responsabilidade de administrar a entidade.

§ 1º – Enquanto durar a intervenção na entidade, os membros do seu conselho não participarão das decisões.

§  2º -  Uma vez aprovado o ato de intervenção pelo Conselho da COBARO, o presidente, ouvido o Conselho, nomeará um interventor que tomará posse imediatamente, com o consequente afastamento do titular executivo, observados os dispositivos legais pertinentes.

§  3º -  A intervenção não eximirá o diretor ou executivo de qualquer responsabilidade perante a lei e a COBARO.

 

Art. 25.  A COBARO tem legitimidade para dissolver quaisquer de suas entidades executivas, por iniciativa da assembléia ou do conselho, nas seguintes hipóteses:

I – quando a entidade não mais estiver cumprindo as finalidades e objetivos para os quais foi criada.

II – quando se encontrar em grave situação econômico-financeira e de gestão administrativa que inviabilize a sua continuidade;

III – quando for julgado conveniente, pela assembléia, a sua transformação, divisão, fusão ou incorporação por outra entidade da própria COBARO.

 

Art. 26. Uma vez aprovada a dissolução da entidade, pela assembléia da COBARO, o conselho ficará investido de poderes para nomear o seu liquidante.

Parágrafo único. O liquidante da entidade, que passará a representá-la em juízo ou fora dele, exercerá o seu mandato, sob a orientação do conselho, de tudo prestando-lhe relatórios periódicos ou quando solicitado a fazê-lo.

 

CAPÍTULO VI

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 27 - A receita da COBARO será constituída das contribuições do Plano Cooperativo, ofertas, legados, rendas e doações de procedência compatível com a Palavra de Deus e com os princípios batistas nos fins previstos no artigo 3º deste estatuto.

 

Art. 28 - O patrimônio da COBARO será constituído de bens móveis, imóveis, semoventes, doações e legados, que serão registrados em seu nome e só poderão ser utilizados de acordo com os padrões éticos cristãos, dentro do Território Nacional.

 

Art. 29 – A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da COBARO dependerá de autorização prévia em assembléia mediante votação favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros inscritos, presentes à assembléia.

 

Art. 30 – Para a aquisição, alienação ou venda de Bens Móveis da Cobaro, será necessária autorização prévia do Conselho da Cobaro

 

Art. 31 - Pelo exercício do cargo nenhum membro da diretoria da COBARO receberá remuneração ou participação na receita a qualquer título, a não ser reembolso de despesas efetuadas em benefício da COBARO.

 

Art. 32 - É defeso o uso do nome da COBARO por qualquer pessoa ou entidade em fiança, avais, endossos ou caução.

 

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 33 – A análise e fiscalização econômico-financeira da COBARO são exercidas por um Conselho Fiscal.

 

Art. 34 – A constituição e atribuições do Conselho Fiscal constam no Regimento Interno

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 35 - A COBARO só poderá ser dissolvida por decisão de duas assembléias  ordinárias consecutivas, mediante votação de pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos mensageiros inscritos, com representação de 2/3 das Igrejas arroladas à COBARO, destinando-se o seu patrimônio à CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, ou na sua falta, a outra instituição da Denominação Batista, a critério da assembléia que a dissolver, respeitados os direitos de terceiros.

 

Art. 36 - Em caso de questões doutrinárias envolvendo igrejas arroladas na COBARO, competirá ao Conselho o arbitramento sobre a fidelidade à “Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira”.

 

Art. 37 - A COBARO tem legitimidade para ingressar em juízo, como autora, assistente, oponente, interveniente ou substituta processual nos seguintes casos:

  1.                  I.        Defesa da fé e princípios batistas nas situações que envolvam quaisquer igrejas arroladas na COBARO;
  2.                 II.        Defesa do patrimônio e bens de qualquer natureza das igrejas arroladas;
  3.                III.        Defesa de seus interesses, direitos e de seu próprio patrimônio.

Parágrafo Único – Para exercer o direito de defesa, mencionado nos Incisos II e III deste artigo, a COBARO dependerá de solicitação por escrito da parte interessada.

 

Art. 38 - A COBARO não responde solidária ou subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas por membros da diretoria, funcionários, departamentos, entidades ou igrejas.

 

Art. 39 - Os funcionários do Conselho, seu Secretário Geral, os executivos das entidades, remunerados ou não, estão impedidos de pertencer à diretoria da COBARO ou serem eleitos membros do Conselho.

 

Art. 40 – As normas constantes deste Estatuto, serão regulamentadas pelo Regimento Interno

Parágrafo Único – A COBARO adotará também manuais para fins específicos, tais como de Regras Parlamentares, que serão as mesmas adotadas pela Convenção Batista Brasileira e de Hospedagem, que terão força de Regimento Interno.

 

Art. 41 – Este estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela assembléia e cumprirá efeitos legais após registro em cartório competente,

 

Art. 42 – Este Estatuto poderá ser reformado até a penúltima sessão da assembléia, cujo programa conste “reforma de estatuto”,  com quorum de metade mais um dos mensageiros inscritos, sendo irreformáveis o conteúdo dos artigos 3º, 27, 28 e 29

 

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